Tribunal rejeita contas do prefeito de Bady Bassitt, Edmur Pradela

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) negou as contas de 2012 do prefeito, Edmur Pradela, (PMDB), de Bady Bassitt, enumerando diversas irregularidades. Dentre os apontamentos, o executivo teria desrespeitado a lei de responsabilidade fiscal, concluindo o mandato com dívidas do ano anterior.

O conselheiro do tribunal, Dimas Eduardo Ramalho, relatou diversas falhas. Entre elas consta a aquisição de produtos alimentícios que, somadas ao final, seria obrigatória a realização de licitação.

A auditoria detectou também que apesar de haver gastos todos os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e os 25% exigidos de investimentos na educação, o município piorou no desempenho escolar não apresentando um resultado satisfatório, o que indica má gestão financeira, não aplicando com eficiência os referidos recursos.

Outra irregularidade, segundo o TCE, são despesas com publicação e propaganda onde o prefeito teria excedido os gastos além dos limites permitidos pela Lei Eleitoral. Pradela teria autorizado gastos indevidos tanto no período proibitivo que envolve os dois últimos quadrimestres do ano de 2012, quanto no próprio exercício, já que constatado que os gastos realizados naquele ano foram superiores a média dos dois anos anteriores, o que é vedado pela Legislação.

Também foi relatado que ocorreu um déficit financeiro de 6,55%, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já havia alertado Edmur sob tal descumprimento.

Fato curioso entre as diversas irregularidades apontadas estão os gastos com viagem sem nenhuma justificativa ou necessidade de interesse público do vice-prefeito, Luiz Antonio Tobartini, do partido Solidariedade (SDD).

Questionado sobre a rejeição das contas, Pradela disse que a lei de responsabilidade fiscal é muito difícil ser cumprida nos dias de hoje, pois a arrecadação de Bady caiu. “Agora com ajuda do estado conseguimos nos equilibrar. 2012 foi um ano muito difícil com falta de recursos e não podemos deixar de atender as necessidades básicas do município como saúde e educação. Temos que cumprir com nossos compromissos. Os contribuintes querem tudo, mas pouca gente paga os impostos. Temos R$ 20 milhões pra receber e ninguém paga,” diz.

Quanto a compra de alimentos sem licitação, o prefeito diz que não lembra de ter comprado nada. “Pode ser que houve compra sem minha autorização e passou batido, mas a gente cobra e realiza a licitação”, disse.

Edmur diz que quanto à alegação da má destinação na verba do FUNDEB, pode ter havido um equívoco. “É até engraçado falar que usamos o recurso indevidamente, pois estamos tendo que colocar recursos próprios. Deve ser outro equívoco que está acontecendo. Estamos cumprindo com a educação. O Tribunal está equivocado”, afirma.

Sobre as despesas do vice-prefeito, Edmur afirma que todas as viagens feitas por Tobardini tem interesse público. “Ele tem ajudado muito na administração municipal e evidentemente que ele precisa realizar viagens”, alega.

Quanto aos demais gastos, Pradela afirma que vai se defender. “Tenho como comprovar tudo e temos certeza que isso tudo vai ser resolvido. Eu procuro licitar tudo, realizar pregões para não haver problemas. Vamos sair dessa”, diz.

Agora a decisão de aprovar as contas do prefeito cabe exclusivamente à Câmara dos vereadores de Bady Bassitt. Eles podem manter ou modificar a decisão do Tribunal de Contas, haja vista que cabe ao legislativo a decisão final.

(Foto: Pierre Duarte/Diário da Região)

(Matéria publicada na edição impressa da Gazeta do Interior do mês de julho de 2014)

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