Tribunal de Justiça manda retirar 14º salário de funcionários públicos de Nova Aliança (SP)

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Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que o pagamento de “14º salário” e “Abono Natalino” para funcionários públicos de Nova Aliança sejam retirados imediatamente. Outras 90 cidades do estado também deverão deixar de pagar os benefícios.

De acordo com a determinação do procurador-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde de 2017 que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem alertando o município sobre o pagamento do valor para os funcionários. A medida é ilegal, segundo o Tribunal.

A ação direta de inconstitucionalidade, afirma que as Leis criadas em 08/03/1996 para o Abono Natalino e em 22/03/2017 para o 14º salário violam os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Previsão desvinculada do atendimento ao interesse público e exigências do serviço. Na liminar, a Procuradoria Geral de Justiça pede a suspensão imediata de ambas as Leis.

“Defiro a antecipação da tutela, especialmente em homenagem à jurisprudência deste Órgão Especial, que, em recente julgado, deliberou, por unanimidade, que “(…) não é de devida gratificação específica ao servidor público pelo simples fato de sê-lo por ocasião de seu aniversário”, tratando-se “de condição natural e comum de atribuições ligadas a cargo público”, e, portanto, “(…) Nos termos em que foi criada (…) deixa de atender ao interesse público e às exigências do serviço, posto que pretende remunerar  simples exigência do servidor” e, “Além disso, ofende os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”, relata o desembargador, Moacir Peres.

“De sorte que absolutamente plausível a tese e antevistos riscos apara o erário público, com eventual irrepetibilidade dos valores, suspendo a eficácia dos diplomas em comento”, finalizou.

Em Nova Aliança, só com o 14º salário, o impacto orçamentário é de R$ 676.524,00 por ano. Na cidade, a Câmara dos vereadores também efetua o pagamento de 14º salário desde 2017, onde soma o valor de R$ 4.841,00.

“A farra dos abonos”

Além de Nova Aliança, outros 90 municípios, incluindo câmaras municipais e autarquias, estão na mira da Procuradoria-Geral de Justiça pela mesma irregularidade. Até esposa de funcionários têm direito ao chamado “salário esposa”.

“Reputa-se inconstitucional a instituição desses benefícios, uma vez que não atendem ao interesse público e/ou às exigências do serviço (art. 111 e art. 128 da Constituição Paulista, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta 4 ), configurando-se mecanismos destinados a contemplar interesses exclusivamente privados dos agentes públicos”, afirma o parecer do Ministério Público de Contas do Estado à Procuradoria.

O órgão afirma que, com tais benefícios, não se identifica nenhum dos requisitos da razoabilidade, uma vez que não são uma necessidade da Administração Pública, mas sim uma conveniência aos servidores públicos beneficiados.

Aqui no noroeste paulista, além de Nova Aliança, Araçatuba, Ariranha, Catiguá, Clementina, Cosmorama, Estrela d’Oeste, Clementina, Guaraci, Getulina, Irapuã, Jales, Mendonça, Mirassol, Monte Aprazível, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Palmares Paulista, Penápolis, Sales, São José do Rio Preto, Uchoa e Urupês.

Aqui na região da Gazeta, Catiguá também realiza o pagamento de 14º salário para servidores da Prefeitura e também da câmara. Na prefeitura, a despesa anual é de R$ 636.874,00 e na Câmara R$ 12.344,00.

Em São José do Rio Preto, a Prefeitura, Câmara e até o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) pagam “salário esposa” desde 1.990, quando a Lei entrou em vigor. Juntas, as esposas dos chefes destes órgãos recebem R$ 70.394,33 uma vez por ano.

Em Uchoa, a Prefeitura também paga 14º salário para seus servidores. Na cidade, o projeto de Lei criado em 06 de dezembro de 2010, retira dos cofres públicos R$ 871.398,19.

Já em Urupês a farra é ainda maior. Na cidade, Prefeitura, Câmara e até a Fundação Chafik Saab pagam “gratificação de aniversário” e também 14º salário. Juntos, os benefícios somam R$ 971.276,00.

Prefeituras, Câmaras municipais e autarquias foram notificadas pelo Ministério Público. Todas devem realizar a suspensão dos benefícios.

(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior)
(Reportagem publicada na edição impressa da Gazeta do Interior do mês de outubro de 2020
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