Projeto de Lei apresentado na Câmara de Uchôa pretende dar incentivos às empresas do município

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O vereador Marquinho Beiga (PPS) apresentou nesta segunda-feira (5) Projeto de Lei que visa dar incentivos à empresas da cidade da cidade de Uchôa. De acordo com os principais trechos da proposta, O Micro Empreendedor Individual (MEI) terá os mesmos benefícios para a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Além disso, o MEI terá a vantagem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo mensal. O autor da proposta explica a medida. “Servirá para a regularização das empresas que já atuam, mas estão no anonimato, com isso, eles podem se regularizar e garantir os benefícios previstos em lei”, explica Marquinho.

O Artigo 16 do Projeto garante ainda ao MEI, ME e a EPP a redução de 100% no pagamento da taxa de licença e fiscalização para instalação e ainda exclui todas as taxas relativas à abertura da empresa.

“Uma das maiores reivindicações da população é para trazer empregos à cidade. Esse projeto dá incentivo às micros e pequenas empresas já existentes no município, e também as que querem se instalarem em Uchôa”, comenta o vereador autor do projeto. “A agilidade das aberturas de documentos, isenção de impostos e a preferência em licitações será um atrativo para chamar o empresário”, conclui.

O Projeto foi aprovado por unanimidade, e entrará em discussão nas próximas sessões para ser votado novamente e, a partir daí, caso seja aprovado, será encaminhado ao prefeito para sancionar ou vetar a lei.

(Foto: Diogo De Maman/Arquivo Gazeta do Interior)

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