Presidente da Câmara de Cedral (SP) pede reabertura do comércio local

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O presidente da Câmara de Cedral, Danilo Menani Taveira (PTB), protocolou nesta última segunda-feira (13/04/2020), um requerimento pedindo a reabertura do comércio local. O chefe do legislativo se baseou no texto do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que fala que compete ao município legislar sobre proteção e defesa da saúde.

Taveira usou os Artigos 23, II e IV, 24 XII e 30 II da Constituição Federal e também o texto do Ministro que estabeleceu que a competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação à saúde e assistência pública, inclusive quanto à organização do abastecimento público, inclusive quanto à organização do abastecimento alimentar.

De acordo com o documento protocolado pelo presidente, o texto constitucional prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal permitindo aos município possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, desde que haja interesse social.

“Considerando que muitos municípios brasileiros estão regulamentando a normas Federais e Estaduais a fim de autorizarem a abertura do comércio local, com medidas de higiene e forma de atendimento ao público, assim estará evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19”, diz trecho de sua justificativa.

Segundo a prefeitura de Cedral, um decreto foi assinado nesta última segunda (13) reforçando as medidas de segurança para os comércios essenciais como farmácias, supermercados e padarias que estavam desrespeitando o decreto. Medidas mais enérgicas com punições serão aplicadas naqueles comerciantes que não cumprirem às exigências das autoridades de saúde como manter 1,5 metros de distância nas filas, higienização de cestas e carrinhos de compras e etc.

Sobre o requerimento protocolado por Danilo, a prefeitura ainda não se manifestou.

(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior)

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