Prefeitura de Cedral é condenada por contratação de empresa para manutenção de lagoa de tratamento

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A prefeitura de Cedral foi condenada em segunda instância por desclassificar uma empresa durante um processo licitatório para a realização de manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da cidade. Um dos motivos alegados seria porque a empresa estaria em um endereço inverídico.

A disputa teria ocorrido em agosto de 2017 entre as empresas BIO Eficiência Ambiental Eireli-ME e OH Ambiental LTDA-ME. A BIO venceu o processo licitatório pelo valor de R$ 182 mil e a OH pelo lance de R$ 208 mil.

Hoje Cedral trata quase 100% de seu esgoto e há a necessidade da contratação de uma empresa que realize a manutenção destas lagoas. O processo aberto através de pregão presencial, tinha como objetivo contratar uma empresa para recuperação e desassoreamento das lagoas de tratamento e compra do produto biológico enzimático para tratamento do esgoto.

Após o fim do processo, a empresa OH entrou com recurso e então a prefeitura decidiu inabilitar a empresa vencedora BIO Eficiência alegando alteração de endereço da sede da empresa durante o processo licitatório e comunicação de última hora. Além disso, disse que havia controvérsia sobre a comunicação da alteração de endereço.

A empresa desabilitada então ingressou com um mandado de segurança na justiça de São José do Rio Preto pedindo a suspensão do pregão e a anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração da empresa OH Ambiental como vencedora do certame, de modo que a BIO fosse consagrada a vencedora.

O Ministério Público manifestou no processo dizendo que é fato que a empresa alterou seu endereço durante o processo de disputa do pregão, porém isso não poderia desclassificá-la. “Ainda que a empresa impetrante não tenha informado a alteração do endereço de sua sede, por meio de novos documentos retificadores, essa situação não se mostra suficiente para inabilitá-la no certame”, disse.

Em primeira instância, a prefeitura foi condenado e o juiz de Rio Preto, Marco Aurélio Gonçalves, concedeu a segurança à BIO no sentido de que seja ela a empresa vencedora. “Declaro nulo o ato de sua inabilitação e também eventual contratação realizada com a segunda colocada no certame, qual seja, a empresa OH Ambiental LTDA-ME o que se concede em sede de antecipação de tutela, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito”.

Já em segunda instância, os relatores do Tribunal de Justiça de São Paulo também entenderam que a dissociação das informações não reúne potencial para determinar a inabilitação da empresa. “Não há como reconhecer descumprimento das regras do certame ou não atendimento ao perfil exigido pela entidade licitante. Aliás, essa exigência sequer existe destacada expressamente no edital ou na Lei nº 8.666/93”, disseram.

Em nota, a prefeitura de Cedral disse recorre da decisão e que assim que saiu a primeira condenação não adquiriu mais o produto e desde então não tem nenhuma empresa atuando até que seja encerrado todo o processo.

(Reportagem da edição impressa da Gazeta do Interior de fevereiro de 2019)
(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior)

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