Prefeito de Ibirá é condenado por uso indevido de funcionários da Santa Casa da cidade

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A juíza da 2ª Vara Cível de Catanduva, Maria Clara Schmidt de Freitas, condenou o prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, por improbidade administrativa. Prefeito e prefeitura teriam usado de forma irregular funcionários da Santa Casa do município.

A prefeitura é suspeita de ter usado, sem convênio específico e formal, motoristas contratados pela Santa Casa para conduzir veículos do SAMU, que é serviço público e deve ser administrado pela prefeitura. Além disse usou funcionários da Santa Casa para trabalhar como agentes comunitários de saúde, ao invés de nomear os que foram aprovados em processo seletivo.

O MP diz que Nivaldo cometeu ilegalidade, devendo ser punido por improbidade Administrativa. O promotor requer a condenação da prefeitura à obrigação de não fazer consistente em parar de usar pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo público, e nomear as pessoas aprovadas em processo seletivo já realizado, ou a realizar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Já o prefeito terá que pagar R$ 128.619,62.

Negrão disse que todos os cargos de agente comunitário de saúde foram devidamente ocupados pelos servidores nomeados, não havendo ilegalidade na conduta, inclusive quanto à contratação de motoristas para realizar serviços de motorista de ambulância do SAMU. Já a prefeitura apresentou defesa afirmando que inexistem condutas supostamente irregulares, vez que todos os cargos vagos no quadro de pessoal de agente comunitário foram preenchidos pelos candidatos aprovados e que a contratação de motoristas para ambulâncias do SAMU deu-se nos moldes do convênio.

“Não se discute se houve parcialidade, desonestidade, ingerência do réu na escolha dos funcionários que foram contratados pela Santa Casa – questão não considerada na inicial – posto que a improbidade está restrita à violação do princípio da legalidade. Assim sendo, o Prefeito Municipal ao celebrar convênio prevendo a atuação de funcionários da Santa Casa em serviços próprios de servidores públicos, cometeu ato de improbidade administrativa, cabendo à condenação que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”, diz trecho da ação.

Devido a gravidade do fato, o promotor pede ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(Foto: Gazeta do Interior-arquivo)

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