Prefeita de Tabapuã (SP) é condenada por irregularidades em construção de escola infantil

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Segunda-feira, 27 de abril de 2020

A prefeita de Tabapuã (SP), Maria Felicidade Peres Campos Arroyo, foi mais uma vez condenada por processo de improbidade administrativa. Desta vez ela é acusada pela justiça de cometer falhas graves na construção de uma escola de ensino infantil que levou quase oito anos para ficar pronta e consumiu mais de R$ 1 milhão.

Segundo a sentença da juíza de Tabapuã, Patrícia da Conceição Santos, quando foi prefeita durante seu mandato de 2009 a 2012, Felicidade teve suas contas do ano de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja responsabilidade por ato de improbidade administrativa foi apurada por meio de um Inquérito Civil.

Trecho da ação diz que no dia 09/09/2011, a empresa Maria Roberta de Souza Ferreira EPP teria sido contratada pelo valor de R$ 583.960,71 para término da construção da Escola de Ensino Infantil, Izilda do Carmo Calseverini de Oliveira, localizada no Conjunto Habitacional Dr. Henrique E. Blanco. O projeto, de acordo com a juíza, apresentou falhas graves.

Conforme fiscalização realizada, ficou constatado que até a 14ª medição da obra, no dia 08/08/2013, a prefeitura havia pago o valor de R$ 411.184,08, porém, durante apuração, constatou que o município pagou um total de R$ 554.702,04, desta forma, afirma que foi pago a mais, a quantia de R$ 143.517,96.

“A empresa contratada era apadrinhada da requerida Maria Felicidade e que foi notificada a dar regular andamento às obras porque haviam sido pagos o percentual de 95,03% do contrato, mas a contratada havia concluído apenas 74,41% da obra. Asseverou que foram autorizadas duas prorrogações sucessivas dos contratos (09/03/2012 a 04/09/2012 e 09/09/2012 a 08/03/2013), sem nenhuma justificativa para as respectivas prorrogações”, diz o Ministério Público em trecho da ação.

Ainda de acordo com o MP, Maria Felicidade, seu irmão, que na época ocupava cargo em comissão de Secretário de Administração e Governo, junto com um engenheiro responsável pela emissão de medições falsas, lastrearam os pagamentos indevidos. A ação diz ainda que o ajuste fraudulento ficou mais evidente em 10/08/2011 quando Felicidade designou uma comissão de servidores para acompanhar o término da obra e essa comissão era formada na época pelo então diretor de obras e também o fiscal de viação e serviços urbanos.

A comissão teria sido formada com o objetivo de garantir as medições incompatíveis com a realidade da obra, acobertando pagamento maior do que efetivamente devido. “Após análise técnica, o CAEX identificou o pagamento do valor de R$ 12.944,39 referente à Nota Fiscal n.º 172/5-2012 que não foi mencionada nas medições datada de 08/08/2012. Os requeridos, mediante tais condutas, teriam praticado atos de improbidade administrativa que geraram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário da ordem de R$ 143.517,96 e ofensa aos princípios da Administração Pública”, diz o promotor.

Na ação, o Ministério Público pediu o bloqueio de bens dos acusados, além de ter de ressarcir os cofres do município a importância paga pelos serviços contratados e não realizados corrigidos no valor de R$ 287.035,92.

Em sua defesa, Felicidade diz no processo que a contratação da empresa é legal e disse que, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas entendeu que o montante empenhado correspondeu ao valor do contrato, ou seja, julgou regular a licitação e o contrato original. Ela diz ainda que não houve conduta dolosa e que a pretensão punitiva não é motivada por apropriação indébita, desonestidade, superfaturamento, enriquecimento ilícito ou dano intencional à Administração Pública.

Felicidade afirmou também que o TCE não constatou o pagamento maior do que o devido à empresa contratada e que os serviços foram efetivamente prestados, o que desnatura o ato de improbidade administrativa.

A empresa Maria Roberta de Souza Ferreira EPP também se defendeu dizendo que não houve dolo, má-fé e dano ao erário e conduta de improbidade administrativa. Trecho da defesa diz que os fatos não geraram perda patrimonial à Administração, já que a obra foi efetivamente concluída sem qualquer majoração de valores e entregue pela empresa contratada.

O irmão da prefeita disse em sua defesa que os procedimentos para a contratação da empresa foram marcados por uma série de mudanças que atravessaram mais de uma gestão e que ele não estava impedido de exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração e Governo do Município de Tabapuã simplesmente por sua formação acadêmica, mas sim pela suas experiências profissionais.

A juíza condenou a prefeita e a empresa por ato de improbidade administrativa, além de ficarem proibidas de contratar com o poder público. Felicidade e o então engenheiro que também ocupava cargo na comissão de servidores, terão que pagar ainda multa equivalente a 20 vezes o valor da remuneração recebida por eles.

O advogado de defesa da empresa citada na reportagem não retornou nosso contato até o momento. A prefeita Maria Felicidade não foi encontrada para falar sobre o assunto. A condenação ainda cabe recurso.

NOVELA: CRECHE DE TABAPUÃ

Desde sua fundação em janeiro de 2012 que a Gazeta do Interior tem mostrando o descaso com o dinheiro público na construção da creche em Tabapuã. Após quase oito anos sendo erguida, a obra foi entregue no dia 19 de março de 2015 e consumiu mais de R$ 1 milhão.

O local foi construído com verba do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e também do município, para atender cerca de 250 crianças de 0 a 6 anos. A burocracia somada ao pouco caso do poder público fizeram com que uma obra, que levaria pouco mais de oito meses para ser entregue, demorasse quase uma década para ser concluída.

Diversos foram os erros e falhas mostrados pela reportagem. Em 2012, a justiça de Tabapuã chegou a bloquear os bens do então prefeito de 2007, Jamil Seron, por descumprir o acordo firmado naquele ano com o FNDE.

O laudo da justiça alegava que o projeto não tinha as dimensões mínimas exigidas pelo Fundo e alterações foram feitas sem autorização do mesmo.

SEGUNDA CONDENAÇÃO DE FELICIDADE ESTE ANO

Em março deste ano Maria Felicidade também foi condenada por ato de improbidade administrativa. Ela teria exercido atividade médica em quatro locais diferentes, durante o mesmo horário de trabalho.

(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior-arquivo)

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