Justiça determina que polícia volte a usar radares móveis em rodovias federais

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A Justiça Federal de Brasília (DF), determinou nesta última quarta-feira (11/12/2019) que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a utilizar radares móveis na fiscalização de rodovias federais de todo o país. A decisão suspende a determinação do Governo Federal de agosto deste ano.

Na ocasião, o presidente, Jair Bolsonaro, mandou que a PRF suspendesse a utilização dos radares para evitar “desvirtuamento do caráter educativo” e “a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”.

Ontem o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e deu prazo de 72 horas para que a Polícia Rodoviária tome “todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais”.

O magistrado entendeu que o despacho do presidente desrespeitou a competência legal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de “aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito”.

Na manhã desta quinta-feira (12/12), Jair Bolsonaro publicou em sua página pessoal no Facebook que determinou à Advocacia Geral da União (AGU) recorrer da decisão judicial de 1ª instância.

(Foto: Divulgação Polícia Rodoviária Federal)

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