Justiça de Tabapuã (SP) condena prefeita por contratar empresa sem licitação

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Sexta-feira, 05 de junho de 2020

A justiça de Tabapuã (SP) condenou a prefeita da cidade, Maria Felicidade Peres Campos Arroyo, por contratar os serviços de uma empresa sem licitação. A condenação é em primeira instância e ainda cabe recurso.

De acordo com a decisão da juíza, Patrícia da Conceição Santos, a ação proposta pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa ajuizada em 2012, diz que Felicidade teria realizado a contratação irregular, com dispensa de licitação e sem prévia pesquisa de preços, para realização de serviços de despachante documental (emplacamento, licenciamento de veículos, vistorias etc). A empresa contratada seria do marido da então secretária de educação do município, na época.

O caso teria ocorrido durante seu mandato de 2009 a 2012. A ação diz que houve prejuízo ao erário por conta do pagamento de serviços que são isentos ao município, enriquecimento ilícito do dono da empresa, além de um possível favorecimento.

“Da licitação não se pode fugir. É regra republicana e democrática que deve merecer rígida observância. Resguarda os princípios fundamentais da Administração Pública e preserva o preceito fundante da isonomia, tão enfatizado pelo Constituinte de 1988”, diz a juíza em sua sentença.

Na época, os serviços prestados pela empresa superavam os R$ 8 mil por ano – valor máximo estabelecido para a dispensa de licitação. A justiça entendeu que houve fracionamento indevido, onerando o erário, visto que deixou de contratar proposta mais vantajosa.

A justiça continua dizendo que “não se observou nenhum trabalho de pesquisa prévia a garantir que, no caso em questão, foi esta realmente a escolha que melhor atendeu ao interesse público”. O processo licitatório teria sido dispensado indevidamente, uma vez que, em Tabapuã existem mais dois despachantes para cotação de preços, sem contar os profissionais existentes nas cidades vizinhas, tais como Novais, Catiguá e Catanduva, de acordo com a ação.

Na ação diz que os serviços prestados pelo despachante foram de forma fracionada e totalizou R$ 60.660,96. Sendo R$ 3.762,00 de vistorias, R$ 50.323,96 em serviço de licenciamento, R$ 4.875 de emplacamentos e R$ 1.700,00 de transferência com troca de placa.

A juíza condenou a prefeita com a perda do seu mandato e suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa de R$ 128.814,98 e mais R$ 7.732,57 de ressarcimento aos cofres públicos. O dono da empresa foi condenado com a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ainda por intermédio de pessoa jurídica que seja sócio pelo período de 10 anos.

Na defesa do processo, a prefeita alegou que não há conluio entre os requeridos, uma vez que não teriam conhecimento dos fatos, bem como que os veículos do município estariam em constante uso e sujeitos à perda ou danificação de placas e lacres, o que justificaria a substituição ao longo do ano.

A empresa disse nos autos que não houve dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito e tampouco prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação para o serviço prestado estaria dentro do permitido pela lei. Afirmaram, ainda, que a cotação de preços de serviços e produtos é feita habitualmente pela internet e via telefone, bem como que as placas e os lacres dos veículos foram trocados em decorrência de danos.

(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior-arquivo)

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