Ex-prefeito Biscoito é condenado por fraude em licitação em Ibirá

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O ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão (Biscoito), foi condenado por fraude em licitação durante seu mandato de 2013 a 2016. Com a sentença por improbidade administrativa, ele fica inelegível por cinco anos, além de ter de pagar multa.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação civil pública condenou o ex-prefeito por improbidade administrativa por fracionamento indevido na modalidade carta convite, sendo que era exigida licitação na modalidade tomada de preço.

Com esse tipo de contratação, Biscoito convidou as empresas de seu interesse e deixou de realizar a tomada de preço que é uma modalidade mais abrangente para contratação de empresas.

“Alegação de fracionamento indevido do objeto da licitação, simulação na participação de empresas distintas e violando os princípios da administração pública”, diz trecho da ação.

Biscoito perde seus direitos políticos por cinco anos e terá que pagar multa no valor de dez vezes a remuneração recebida à época do fato.

As empresas Ronaldo Pereira Franco ME e P.E. de Brito & Simplício LTDA também terão que pagar multa no valor de dez vezes a remuneração recebida à época do fato e ficam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

A defesa de Biscoito disse que a justiça entendeu que os objetos das licitações se confundem, mas quando na verdade são modalidades diferentes, sendo uma para contratação de mão de obra para tapa-buraco e outras para fornecimento de material e mão de obra. “Não há irregularidade, no entanto que até a prefeitura também entende a legitimidade no processo. Já estamos recorrendo da decisão no Superior Tribunal de Justiça em Brasília”, disse.

(Foto: Diogo De Maman/Gazeta do Interior-arquivo)

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