Bolsonaro altera decreto para que Guardas Municipais possam andar armados

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Quinta, 04 de março de 2021

O presidente Jair Bolsonaro, alterou o decreto nº 9.847 que regulamenta o porte de arma de fogo por Guardas Civis Municipais. Na nossa região, Potirendaba e Tabapuã possuem 34 agentes que, a partir de agora, poderão andar armados.

O decreto nº 10.630 regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Entre as mudanças do decreto, está a do artigo 24-A que defere o porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções institucionais.

Na última segunda-feira (01/03/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país. De acordo com decisão por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município. Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga.

Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

A decisão foi motivada por uma ação do partido DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

Aqui na região da Gazeta, apenas duas cidades possuem Guarda Civil Municipal. Uma delas é Potirendaba possui 27 agentes e, atualmente, a corporação é equipada com armas não letais, sendo uma taser e cinco spark.

Tabapuã também possuo uma corporação que hoje é composta por sete agentes no total. Os GCMs, atualmente, não possuem nenhum tipo de armamento.

(Foto: Luiz Aranha/Gazeta do Interior)
(Com informações da Agência Brasil)

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